Simp
Procuradoria da Comarca Lisboa Norte
24-03-17
Ao abrigo do disposto no art. 86º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que no âmbito de um...
24-03-17
Ao abrigo do disposto no art. 86º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo Penal, informa-se que no âmbito de um...
15-03-17
O MP requereu o julgamento de sete arguidos pela prática dos crimes de infração de regras de construção (...