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Orientações para o Ministério Público no contexto do estado de emergência

30 mar 2020

Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 27 de março de 2020, que fixa  orientações para vigorarem durante o período de tempo em que, nos termos do artigo 7.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, se verificar a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS – CoV-2 e da doença COVID-19, a serem seguidas por todos os Magistrados do Ministério Público.